Rocha
enfatizou disse que atualmente a União fica com mais de 60% dos tributos
arrecadados. Caso as propostas sejam aprovadas pelo Congresso nacional os
estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios passarão a ter maior
participação na partilha do bolo tributário.
Das 15
sugestões de mudanças legislativas aprovadas pelo colegiado, cinco estão na
forma de propostas de emenda à Constituição (PECs), oito em projetos de lei,
uma em projeto de lei complementar e uma em projeto de resolução.
Tramitação
Os
projetos de lei, a critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, poderão
seguir diretamente para análise do Plenário, pois tiveram seu mérito aprovado
por comissão especial. A expectativa é que entrem na pauta já no início de
agosto.
Já as
PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, por uma comissão
especial específica.
Confira
as propostas aprovadas pela comissão:
Propostas
de emenda à Constituição
-
aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e
0,5% em 2017);
-
inclui o critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para
municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à
população; e 20% na forma que dispuser a lei estadual);
- prorroga
por 15 anos (até 2030) o prazo para aplicação de percentuais mínimos dos
recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%,
respectivamente), com metade para agricultura familiar; e
- torna
o Fundeb instrumento permanente de
financiamento da educação básica pública. Atualmente, o fundo tem prazo de
vigência até 2020.
Projetos
de Lei
- zera
alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e
municípios ou de transferência para esses entes;
- garante
complementação da União quando gastos com professores passarem de 60% dos
recursos do Fundeb;
-
permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e
administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de
investimentos em infraestrutura;
-
permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por
atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;
-
amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;
-
aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar;
- inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; e
- inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; e
-
estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) a estados, Distrito Federal e municípios para complementação
do custeio do transporte escola.
Projeto
de Lei Complementar
-
possibilita a antecipação de recursos do FPM, quando se
constatar a queda de arrecadação.
Veja os
comentários do deputado Hildo Rocha
