Em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, em Brasília, índice que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros. É a Escala Brasil Transparente, metodologia criada pela Controladoria para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso (Lei 12.527/2011).
No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).
Entre os municípios maranhenses a capital São Luis obteve 9,53, Monção teve 1,94 e outras sete cidades apareceram com 0,83. Chapadinha – como era de se esperar – tirou zero absoluto em transparência.
Sem lei que regule o acesso a informações no âmbito municipal e com o site oficial que só faz promoção pessoal de Belezinha, Chapadinha não saiu do zero. Para chegar à nota a CGU apresenta 10 critérios. Quando pergunta se Foi localizada a regulamentação da LAI (Lei de Acesso a Informação) pelo Poder Executivo de Chapadinha? a resposta foi Não; quando indaga se na regulamentação, existe a previsão para autoridades classificarem informações quanto ao grau de sigilo? A resposta é Não Localizado.
Na regulamentação existe a previsão de responsabilização do servidor em caso de negativa de informação? Neco!; na regulamentação existe a previsão de pelo menos uma instância recursal? Nunca!; foi localizada no site a indicação quanto à existência de um SIC Físico (atendimento presencial)? Negativo!; foi localizada alternativa de enviar pedidos de forma eletrônica ao SIC? E agora pra ter?!; Para a realização dos pedidos de informação, são exigidos apenas dados que não impossibilitem ou dificultem o acesso? Sem e-SIC (que quer dizer não neste município); foi localizado no site a possibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados? De jeito nenhum!; os pedidos enviados foram respondidos no prazo? Não mesmo! Os pedidos de acesso à informação foram respondidos em conformidade com o que se foi solicitado? Jamais!
Como resultado prático da falta de informações não só é facilitada a velha corrupção e negado o direito de o contribuinte saber o que é feito com seu dinheiro, como, de quebra, o município pode ter recursos bloqueados ou suspensos e o gestor – no caso a prefeita Belezinha – pode responder por improbidade administrativa.
Fonte: Alexandre Pinheiro.
