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| Diringa, prefeito de Tutóia |
O
prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como ‘Diringa’,
tem o prazo de 45 dias para reformar e fazer as adaptações necessárias ao
adequado funcionamento do Hospital Lucas Veras e dos Postos de Saúde da cidade.
A medida foi aplicada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA), que manteve antecipação de tutela concedida pelo juiz da comarca,
Rodrigo Otávio Terças, e fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de
descumprimento, nas pessoas do prefeito e secretário de saúde, sem prejuízo das
sanções penais.
A ordem
se originou de ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) com o
objetivo de obrigar o Município a realizar a recuperação e manutenção das
unidades de saúde, em razão das precárias condições de funcionamento
constatadas em relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Estado.
Inconformado
com a decisão do juiz Rodrigo Otávio Terças, o Município pediu sua modificação
alegando que o relatório utilizado foi feito um ano atrás e que, nesse período,
a estrutura do hospital mudou sensivelmente, apresentando condições distintas
com a realização de reformas, aumento no número de profissionais, troca de
materiais e aquisição de novos equipamentos. O MPMA afirmou que as mudanças
afirmadas pelo ente municipal não aconteceram.
O
relator do processo, desembargador Jorge Rachid, considerou estarem presentes
os requisitos legais para a manutenção da decisão de primeira instância,
frisando a excepcional possibilidade de determinação do Poder Judiciário nos
casos em que há omissão administrativa contrária à lei, sem que isso importe em
afronta ao princípio da separação dos poderes.
Do Blog do Minard.
