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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

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Candidatura de Edivaldo é impugnada por desvio de R$ 33 milhões do ISEC

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O esquema de corrupção envolvendo R$ 33 milhões dos cofres públicos municipais – que já está sendo investigado pelo Ministério Público – chegou agora à Justiça Eleitoral.
A coligação “São Luís de Verdade” apresentou na tarde desta quarta-feira, ao TRE, Ação de Investigação Eleitoral contra o candidato do PDT, Edivaldo Júnior, acusado de desviar os recursos para se beneficiar de apoio político e eleitoral.
– O volume de provas já obtidas revela um grave desvio de finalidade da Administração Pública, que foi transformada num poderoso mecanismo de compra de apoio político em favor do prefeito municipal – argumentou o advogado Marlon Reis, ex-juiz da Ficha Limpa e um dos subscritores da denúncia contra o prefeito.
O esquema do ISEC consistia na contratação, pelo Instituto, de indicados por vereadores, secretários e lideranças partidárias, com salários que variavam de R$ 1 mil a 3 mil, sem que nenhum deles precisasse trabalhar.

O contrato foi assinado em julho de 2015, pela Secretaria Municipal do Orçamento Participativo. (Relembre aqui)
Esta é a segunda ação contra o prefeito Edivaldo Holanda nestas eleições.
No mês passado, o mesmo ex-juiz Marlon Reis apresentou denúncia ao TRE acusando o prefeito de usar dinheiro público em promoção social, via Secretaria de Comunicação e com propaganda nas redes sociais.
As duas ações tornam a candidatura do prefeito sub judice
E podem levar à perda do seu mandato e da condição de candidato…

Blog do Marco D’Eça

Comissão aprova parecer de Hildo Rocha que profissionaliza os serviços públicos


A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 731/2016 aprovou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o relatório final, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A MP extingue, no âmbito do Poder Executivo federal, 10.462 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, podendo o Poder Executivo substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos. As FCPE, que equiparam-se aos cargos em comissão do Grupo DAS, destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal.

Remuneração
Os servidores designados receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para qual foi designado. O Poder Executivo deve definir requisitos mínimos e incluir planos de capacitação e desenvolvimento gerencial para ocupantes das FCPE e do Grupo DAS.

A criação das FCPE ocorrerá sem aumento de despesa. De acordo com o anexo III da Medida Provisória, os valores financeiros das FCPE serão inferiores aos do DAS correspondentes

Economia e profissionalização
O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 650 milhões ao ano.

O deputado Hildo Rocha disse que a MP é conveniente e oportuna. “A profissionalização e a valorização do funcionalismo público elevam a capacidade estatal na condução de políticas públicas, em benefício da população e da estabilidade da economia”, declarou Rocha.

A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança.

A comissão tem como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE) e como relator-revisor o senador Telmário Mota (PDT-RR).
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