A Câmara Municipal de vereadores de Chapadinha está incluída entre as Câmaras que não cumprem a Lei de Transparência, por falta do Diário Oficial, de acordo com o TCE ( Tribunal de Contas do Estado)
De acordo com informações, há um projeto de lei que será votado para a criação do Diário Oficial, onde será publicado contrato e gastos do legislativo. A nova presidente, Vera terá que mostrar os contratos firmados e empresas contratadas para operar dentro da casa.
Dos 217 municípios do Maranhão,
apenas Balsas e Magalhães de Almeida possuem Câmara Municipal de Vereadores
cumprindo as determinações da Lei Complementar nº. 131/2009, a chamada Lei da
Transparência. A norma estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos
na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e
financeira em meios eletrônicos de acesso público.
O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que
criou uma página específica de acompanhamento do cumprimento da legislação.
A página mostra, também, que apenas 34 prefeituras maranhense cumprem a Lei da Transparência.
Todas estão proibidas de celebrar convênios com o Estado e de receber
transferências voluntárias do governo federal.
Segundo o tribunal, a iniciativa tem como objetivo
principal dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e
contribuir com o controle social das prefeituras e Câmaras maranhenses. A
avaliação será realizada a cada trimestre.
O levantamento apontou que, das 215 câmaras consideradas
irregulares, pelo menos 141 sequer possuem portal da transparência; 71 não
disponibilizam informações financeiras e orçamentárias em tempo real,
considerando o limite de até trinta dias; e 74 estão em desobediência ao padrão
mínimo de qualidade.
Do Atual 7.
